Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13539, de 12 de março de 1993
Nº 13539/1993
48 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº13.539 DE marco DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar Di 1 no valor de Cb 30.000.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente orça mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ftem V, da Constituição Estadual; combinado com O disposto do Art. 8º, inciso II, alínea D, da Lel nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DE
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pú blicas, crédito suplementar no valor de (r$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzei ros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR Indenizações e Restituições 030070021.2463 3490.93 Cr$ 30.000.000,00 (000) TOTAL 30.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 030070021.2463 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490. 36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr 30.000.000,00 (000) TOTAL 30.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dá de ode 1993; 172º da Independência e 105º da República. «ESTADO Antonio ca Freire Secretário Planejamento írito Santo o da Fazenda, Osva Nsé Carlos Machado O de Estado de Obras Públicas Secretário de Es em e Teí 4 Secre