Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13521, de 5 de março de 1993
Nº 13521/1993
Abre, em favor. da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga ção, crâdito suplementar no valor de Cr$ 53,000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento, DE O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das tribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei nº 286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, crêdito suplementar no valor de Cr$ 53.000,000,00 (cinquenta e tres milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA; ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO FINANÇAS- 040070021.2225 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490.92 Despesas de Exercícios Anteriores C2$-53,000,000,00 (000) DE ADMINISTRAÇÃO E TOTAL Cr$ 53,000,000,00
Art. 29.
= Os recursos necessários à execução deste Decreto decororçamentaria indicada a saber: rerão da anulação de dotaçao 17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTUTA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO 17102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 040750427.2223 - Coordenação do Programa Mundial de TOTAL cr$ 53,000,000,00 Alimentos FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica cr$ -53,000,000,00 (000)
Art. 30.
- Este Decreto entrarã-em vigor na data de sua Publicação,
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário, aracaju, 0% de eode 1993; Independência e República. 1 0VERN 0 DO ADO antônio Carlos Bbrt Secretário de Estad d reire Plánejamento GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 3.521 E DE 1993 Antônio Dantas Secretario de Estado ãzenda Ro ves Secretário de Etado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, em exercício