Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13503, de 19 de fevereiro de 1993
Nº 13503/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º J3503 DE JÊ DE FEVEREIRO DE 1993 abre, em favor do Tribunal de Justiça, 21.300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. crédito suplementar no valor de Cr$.. atribuiçoes que lhe DO ESTADO pi E, no uso das combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea D, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro conferidas nos termos do Art .84, íte V, da Constituiçao Estadual, de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justica, crêdito suplementar no valor de Cr$ 21,300,000,00 (vinte e um milhoes é trezentos mil cruzei ros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguin te classificação: - TRIBUNAL DE JJUSTIÇA 05000 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de 3490,92 - Despesas de Exercícios Anteriores (000) TOTAL cr$ 21,300.000,00 rerao dg dhulação: de dotação Orçamentária indicada a saber: 05101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância FR Cr? 21,300,000,00 (000) 05101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira e Segunda Instância FR Cr$ 21.300,000,00
Art. 20.
= Os recursos necessários execução deste Decreto decor- + JUSTIÇA 3490.41 * - Contribuições TOTAL Cr$ 21,300.000,00 Art, 30 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário, aracaju, /8 de de 1993; Independência e República. RNADO DO TESTADO Antônio Car os" Secretário de Estago Phanbjamento Antônio Manoe de CakbalHo Dantas Secretário de Estado Fazenda t 1 a GOVERNO DE SERGIPE FeycAcIRO DE 1993 + Guido Azevedo Secretário de Estado da Justiça N.º )3503 DECRETO DE