Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13492, de 12 de fevereiro de 1993
Nº 13492/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº )3 47º DE JO DE FEVEREIRO DE 1993
Transforma em Escola de 1º Grau O Grupo Escolar "Professor Cesario Siqueira" da Cidade de Propria. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, in ciso V, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Ensi no de 10 Grau no interior do Estado, face à existência "de clientela; CONSIDERANDO a possibilidade de ampliação desse Grau de ensino na Cidade de Propriá, pelas instalações fisi cas existentes e recursos disponiveis, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Escola de 1º Grau "Professor CESÁRIO SIQUEIRA", o atual Grupo Escolar do mesmo nome, da Cidade de Propriá.
Art. 2.
O ensino de 1º Grau serã ministrado de acordo com a legislação em vigor.
Art. 30.
As despesas decorrentes da ampliação do ensino de 1º Grau de que trata este Decreto, correrão por conta dos recursos destinados à educação no Orçamento Esta dual no ano de 1993 e exercícios seguintes.
Art. 40.
, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de ja neiro de 1993.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jo de de 1993; 172º da In dependência e 1050 da República. A VES/FILHO ERNADOR DO ESTADO Aglae(D'AxtYavFontes de Alencar Secretário Estado d Educação e Cultura ASS.