Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13490, de 11 de fevereiro de 1993
Nº 13490/1993
+NY GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 3490 DE JO DE FEVEREIRO DE 1993 * Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no va lor de Cr$ 8.550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orça mento. SERGIPE, no uso das atribuições que lhe conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o dispesto do Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 53.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de 8.550.000.000,00 (oito bilhões, quinhentos e cin quenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16101 - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas 3490.39 - Outros Serviços de TerceirosPessoa FR Jurídica Q$ .000.000.000,00 (000) 3190.93 - Indenizações e Restituições 2.000.000.000,00 (000) 030070024.2196 - Manutenção dos Sistemas de Informatização, Processamento de Dados e Microfilmagem 3490.39 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Juri dica 2.000.000,000,00 (000) 030080032.2197 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública TOTAL 8.550.000.000,00 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil 50.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo 100.000.000,00 (000) 3490.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0$ 100.000.000,00 (000) 3490.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fi 100.000.000,00 (000) sica 3490.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju rídica ($-- -200.800: 000;00 (000)
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 030080034.2199 - Amortização e Encargos da Divida Externa TOTAL 8.550.000.000,00 16105 INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS 3390.22 FR Outros Encargos Sobre Dívida por Contra 4890.71 - Principal da Dívida por Contrato &$ 1.550.060.000,00 (000) to 000.000.000,00 (000) E GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº )3490 DE JO DE FeveREIRO DE 1993
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vi duzindo efeitos a partir de 05 de fevereiro de 199 na data de sua publicação,
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1993; 172º da Independência e 105º da de Aracaju de República at OVERNADORCOZ EST Fra Secretáric de Estado dg-Pránejamento, Antoni Marõel deCarvalho Dantas Secretáfio de Estadó da Fazenda