Decreto Estadual de Sergipe nº 13457, de 4 de janeiro de 1993

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.M3.^ DEI C?9 DE J)ãtem tatu DE 1992

Transpõe cargos em comissão e funções de confiança, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, para a Secre taria de Estado da Segurança Pub li ca - SSP. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o dis posto nos arts. 31 e 47, inciso III, da Lei no 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, combinado com o art. 25 da Lei no 2.960, de 3.241, de 28 de outubro de 1992, que transfere a guarda e res ponsabilidade do Hospital da Polícia Militar "Dr. Lourival Baptista", da Secretaria de Estado da Saúde para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, DECRETA L Art. lo. Ficam transpostos cargos em comissão e funções de confiança, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, da Secretaria de Estado da Saúde-SES, para a Secretaria de Esta do da Segurança Pública-SSP, na forma indicada no Anexo Onico deste Decreto.