Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13454, de 30 de dezembro de 1992
Nº 13454/1992
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO K°tiM DE29 DE jeie/hBiííJ DE 19,92 Abre, era favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga çao, credito suplementar no valor Cr$. 158,601.991,22, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, lhe são conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n° 3,110 de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei n9 3.261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 158.601.991,22 (cento e cinqüenta e oito milhões, seiscentos,e um.mil , novecen tos e noventa e um cruzeiros e vinte e dois centavos), para reforço de dotaçoes consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 040540447.1249 3314.21 3314.22 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO - Programação â Cargo da C0HIDR0 - Juros Sobre a Dívida por Contrato - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato TOTAL PR Cr$ 137,385.377,86 (000) Cr$ 21.216.613,36 (000) Cr$ 158,601.991 ,22
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. cação. da Republica.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publi-
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^ 9 de dür.j-^J^o de 1992; 1719 da Independência e 1049 son Machadb de Almeída Secretario de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação