Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13432, de 15 de dezembro de 1992
Nº 13432/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i?./A2 D E ijf DEj?eientoKâ 0E 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de ü$ 301.830.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçai mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei ne 3.110 de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei ne 3.261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, crédito suplementar no valor de Cc$ 301.830.000,00 (trezentos e um milhões e oT tocentos e trinta mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orca mento, obedecendo a seguinte classificação: 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIP0RT03 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas ft$-301.83P:QQ6;Q0 (000) TOTAL D$ 301.830.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i^i de Af^ 3 l—=de 1992; 1719 da Independência e 1049 da República. EVÊSVÍLW GOVERNte(jfcDO "ESTADO Antônio Car^cBL/áfrg^sX Freire Secretário de Esjàtáa qd/Plenejamento Antonig^lanoei de CaYval%o Dantas Secretário de Estado^da Fazenda . . Jasa Rollemberg Leite^y Secretário de Estado dos Transportes