Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13428, de 15 de dezembro de 1992
Nº 13428/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Ufa? D E Ji VEjté?aefimíec? DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, credito suplementar no valor de Cr$ 1.214.054,12 pa rá reforço de dotação consignada no vigente orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3,110 de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei n9 3.261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA ,
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educaçao e Cultura, credito suplementar no valor de Cr$ 1.214,054,12 (hum milhão, duzentos e quatorze mil, cinqüenta e quatro cruzeiros e doze centavos), para reforco de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: CULTURA 080420188,1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física TOTAL FR Or$ 1,214/054,12 (022) Cr$ 1,214.054,12
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor^ rerao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju,^ de dj^^J^o de 1992; 1719 da Independência e 1049 da República. ^ Antônio Carlos JBargespreire Secretario de E^fítáb po/^lanejamento AntonU/^Manõei de Secretario Ale/ Ks"t; hó Dantas da Fazenda ontef de Alencar Secretarial de/Ésbado da/Educaram A pnn-