Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13422, de 14 de dezembro de 1992
Nº 13422/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Jã.ta DE 4 0 DEJ)etê/i,k%ODE 1992
Abre, em Favor da Assembléia Legis^ lativa, crédito suplementar no va^ lor de Cr$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. lhe são coferidas nos termos do Art. 84, item 7, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, inciso III, da Lei n2 3.110 de 16 de de^ zembro da 1991, alterado pela Lei n9 3.261 de 26 de novembro de 1992. DECRETA :
Art. 1.
B - Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crê dito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeirosT pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seggin te classificação: 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa FR 3190.93 - Indenizações e Restituições Cr$ 1.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.000.000.000,00 Art . 23 - Os recursos necessários à execução deste Decreto de^ correrã o do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. Art . 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ,40 da cU 3— s de 1992; 1712 da Independência e GOVERNADOR E0NESTADO Antônio Carlos /Btz^sLTreire Secretári o de EstJmo/Kdo Planejamento Antônio fls^noeíy de^Ca^A/alho/Dantas Secretári o de Estado da^Tazenda José AI, Secn l.mjv^O^r de Governo