Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13417, de 14 de dezembro de 1992
Nº 13417/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°izMl D E Í 0 vzyetewvt,KO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe siô conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei n9 3.261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.93 - Indenizações e Restituições Cr$ 550.000.000,00 (000) 030080032.2197 - Contabilização Publica e Administração da Dívida Publica 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Eessoa Física Cr$ 120.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 800.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrao da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: 030070024.1196 - Informatização da SEF FR 3490.37 - Locação de Mao-de-Obra Cr$ 800.000.000,00(000) TOTAL Cr$ 800JOOÜ.OOQ,OO
Art. 39.
"- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação. Act,.49 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, A O de dU-i^^k-ode 1992; 1719 da Independência e 1049 da Republica. O GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MteJJ7 D E $0 DEj)Giír/vi^lfQ DE 1992 Antônio Carlos Secretário de Esta Antônio Secretário de Estado ire !ej arnento Dantas Fazenda