Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13405, de 11 de dezembro de 1992
Nº 13405/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."Wof DE ÍO DEJ?efce/nfâleC DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.736.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente or çamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, com binado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei nÇ 3.110 de 16 de zembro de 1991, alterado pela Lei n9 3.261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.736.000,00 (vinte e oito • milhoes, setecentos e trinta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL 140800477.1432 - Apoio ao Setor Informal 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 28.736.000,00 (025) Cr$ 28.736.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentaria indicada a saber: SOCIAL 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3450.43 - Subvenções Sociais TOTAL FR Cr$ 28.736.000,00 (025) Cr$ 28.736.000,00 çao,
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publica-
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, o O de at^^3-^ o de 1^2; 1719 da Independência Antônio Car Secretar" AntÔnigJffan ire ,ej arnento Dantas