Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13404, de 11 de dezembro de 1992
Nº 13404/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°idM D E AO ÜEJ)etemtoKo DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de D$ 100.959.056,00 para reforço de dotação consignada no vigente orca mento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8^, inciso II, alínea A, da Lei ne 3.110 de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei ne 3.261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA ;
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Soei ai, crédito suplementar no valor de Ó$ 100.959.056,00 (cem milhões, novecentos e cin quenta e nove mil e cinqüenta e seis cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.30 - Material de Consumo Cri 10fo959:056-,00 (000) TOTAL Q$ 100.959.056,00
Art. 25.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta , FR 3440.42 - Auxílios Cr$ 29.981.900,00 (OÕOj 3450.43 - Subvenções Sociais Cr$-;70:977;.156-,0Q (000) TOTAL Q$ 100.959.056,00 Art. ?e . Efete Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art o 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ÍO de cL-w^Jr^^ , de 1992; 1712 da Independência e 1042 da República. o ^ ^ ^— ?S reire Planejamento Antônio f%noe%l^^ã%valhD Dantas Secretário deJBstado%da Fazenda ^ ^— tíva Fontes