Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13398, de 11 de dezembro de 1992
Nº 13398/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."i3.39"S D E O ? DE 3)etembK.ODE. 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Q$ 256.719.823,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente orca mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso I, da Lei ne 3.110 de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei ne 3.261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen to, crédito suplementar no valor de Cr$ 256.719.823,00 (duzentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e três cruzeiros), para ré forço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 030090045.1133 - Desenvolvimento de Projetos Especiais FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Q$ 22.700.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cc$ 23.450.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 17.500.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Tercei ro s-Pessoa Física Cr$ 2.520.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 64.384.823,00 (025) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 7.365.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Q$; 118:800.000;00 (025) TOTAL Q$ 256.719.823,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso.de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 73.535.000,00 (000) B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$-183.184.823,OO (025) TOTAL Q$ 256-719.823,00
Art. 39.
rEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de dU^—-Lafit e 1992; 1712 da Independência e 104^ da República. G l X ^ s. Antônio Carlos Secretário Antônio