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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13378, de 9 de dezembro de 1992

Nº 13378/1992

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Art. 29. Art. 39. Art. 49.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."J3.3?% DE^? DEJ)eZrtf/nfâ,tCíP DE lââ2 Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.799.790.000,00 para ré forço de dotações consignadas no vT gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei n$ 3.261. de 26 de. novembro de 1992, DECRETA: Art, 19 - Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Saúde, cré dito suplementar no valor de Cr$ 1.799.790.000,00 (hum bilhão, setecentos e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil cfuzeiros), para reforço de dotações consig nada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 130750423.231$ - Manutenção da Diretoria Central de Saúde FR 4590.99 - Regime de Execução Especial Cr$ 1.369.790.000,00 (025) 130750428.2317 - Manutenção da Diretoria Metropolitana de Saúde 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 400.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ju rídica " Cr$ 30.000.000,00 (000) TOTAL cr$ 1.799.790.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 1.369.790.000,00 (025) B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 430.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1-799.790.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. da República. Aracaju, Oj de üU ^r^jL^ ^ de 1992; 1719 da Independência e 1049 Antônio CarloF/SorgeaFreire Secretário,de EsllfldoWlo/VLanejarnento Antônio Wanoel d^Ciíryalho Dantas Secretario de Estado da Fazenda

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