Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13377, de 9 de dezembro de 1992
Nº 13377/1992
s" GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°iS.37? DE 07 DEj)eze/nano DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Cojn ta s do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 para reforç o de dotações consignadas no vigent e Orçamento. lh e são conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II , alínea A, da Lei nQ 3.110 de 16 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nQ 3.261 de 26 de novembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do E^s tedo, crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, oba decendo a seguinte classificação: 010020002.2021 3190.14 4590.52 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTUDO - Controle Legal da Administração Financeira - Diárias - Pessoal Civil - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 15.000.000,00 (001) Cr$ 55.000.000,00 (000) Cr$ 70.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários i execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentarias indicadas a saber: 010020002.2021 3190.09 3490.10 3490.32 3490.33 3490.35 3490.36 3490.37 3490.38 4690.65 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL OE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Salário Família Outros Benefícios de Natureza Social Prêmios e Condecorações Passagens e Despesas cem Locomoção Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Locação de FSo-de-Obra Arrendamento Mercantil Constituiçã o ou Aumento de Capital de Empresas TOTAL Cr$ 15.000.000,00 Cr$ Cr$ 1.640, Cr$ 12.746, Cr$ 11.300, 4.273 9.480 Cr$ Cr$ Cr$ 12.640 000,00 000,00 885,00 000,00 115,00 000,00 000,00 FR (001) (000) (000) (030) (000) (000) (000) (000) Cr$ 2.120.000,00 (000) Cr$ 70.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua PubLi cação GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°/F.37? DE 0 7 DrpeacF/%G%c DE 1992
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,/?? de JUL-^ L-^o de 1992; 1713 da Independência e 104° da República. U Antônio Cario Secretário de Es s Freire Planejamento Antônio Manoel de Gervaího Dantas Secretário de Estadp/da Fazenda José Secret arno