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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13369, de 9 de dezembro de 1992

Nº 13369/1992

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Art. 19. Art. 29. Art. 39.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N." 43.369 OE Oi OZyelemte,KO DE 1992

Altera valores das Tabelas de Di^á rias de que trata o Decreto n°- 12.424, de 12 de setembro de 1991. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci^ sos V , VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com os ajr tigos 221 a 226, 345 e demais dispositivos correlates da Lei n9 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Pu, blicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o que consta da Lei ne 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, alterada pelas Leis n93^2^703, de 17 de fevereiro de 1989, e 2.960, de 09 de abril de 1991, e considerando o disposto no art. 20 do Decreto n2 12.424, de 12 de setembro de 1991, DECRETA :

Art. 19.
- Ficam alterados os valores das Tabelas de Diárias constantes dos Anexos I e II do Decreto nQ 12.424, de os estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 29.
- Este Decreta entrar! em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá^ rio, especialmente o Decreto nQ 13.166, de 16 de setembro de 1992. Aracaju, 0? de Àa-^- pendência e 1049 da República. O /3DAO GOVERNADO de 1992; 171° da Inde FILHO ESTADO Paulo César da/VSilva Gonçalves Secretário de ps taqo ^da/administração Antônio Secretário o Dantas José AI Secret Governo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/43.369 DE 01 DEpehe/UÊ.KO DE 1992 ANEXO I "DECRETO Ne 12.424 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS PARA DENTRO DO ESTADO A PARTIR DE09.12.92 DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITOADAS NO ESTADO DE SERGIPE SERVIDORES Ocupantes de cargo, função ou emprego de : SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRIGENTE DE ORGÃO EQUIVALENTE DA GOVERNADO RIA ESTADUAL DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORA MENTO DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS VALOR DA DIÁRIA (CR$) COM PERNOITE 90.000,00 80.000,00 70.000,00 SEM PERNOITE 45.000,00 40.000,00 35.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."^-365 DE 01 DEJ?eitr/nWâ DE 1992 ANEXO II "DECRETO NQ 12.424 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 ANEXO II TABELA DE DIÁRIAS PARA FORA DO ESTADO A PARTIR DE 09 . 12.92 DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITUADAS FORA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE SERVIDORES Ocupantes de cargo, função ou emprego de : VALOR DA DIÃRIA (CR$) SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRIGENTE DE ORGÃO EQUIVALENTE DA GOVERNADORIA ESTADUAL 1.000.000,00 DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO 875.000,00 DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS 750.000,00

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