Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13326, de 19 de novembro de 1992
Nº 13326/1992
GOVERNO DE SERGÍPE DECRETO NM3.39.C DEJI ^ DE fl/QcfefntertO DE 1992
Altera limite para abertura de crédi tos suplementares durante a execução do orçamento da FUNDAR para exercício de 1992. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Aperipê de Sergi pe - FUNDAR pará o exercício de 1992, fica o respectivo Ordenador de Despesa autorizai do a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 2.105.000.000,00 (dois bilhSes, cento e cinco milhões de cruzeiros), respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
G - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, f? de yJ^i^A^o de 1992; 17ie da Independência e 104^ da República. ju, j t JOSÉ CARLOS GOVF Jorge Secretar! Antoni Secretar! Aglaê "D Secretária de arnento ntas àzenda Alencar ção e Cultura