Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13310, de 16 de novembro de 1992
Nº 13310/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°ti:BW DE 1^3 DE /V%%^y,aa%? DE 1992
Abre, em Favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no vá lor de Cr$ 450.000.000,00 para reFor co de datações consignadas no vigente orçamento. são conFeridas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto do Art. 82, inciso I, da Lei n2 3.110 de 16 de dezarbro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em Favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para reForço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 3190.14 3190.16 3490.30 3490.39 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADO - Controle Legal da Adninistraçab Financeira - Diárias - Pessoal Civil - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Material de Consumo - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica FR Cr$ 60.000.000,00 (000) Cr$ 50.000.000,00 (000) Cr$ 140.000.000,00 (000) Cr$ 200.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 450.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor^ rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, %3 de y^°da—^-^O de 1992, 171S da Independência e 104° da República. JOSÉ CARLOS G0V ÍTATEIXEIRA 30RGE Secretário FRAGA nejamento Antônio (WrtoelYde^Catyaltá Dantas Secretário de,Estado^da Fazenda José AI Secretar verno