Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13309, de 16 de novembro de 1992
Nº 13309/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NMU09 DE 13 DE ffoJewttoKO DE 1992
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no vá lar de Cr$ 6.400.000.000,00 pará ré forço de dotações consignadas no vi^ gente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combina do com o disposto do Art. 79, da Lei n0 3.244 ds 04 de novembro de 1992, DECRETA : Art . 13 - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédit o suplementar no valor de Cr$ 6.400.000.000,00 (seis bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento , obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2121 - Controle uaçaí da Ao^inistraçâb Financeira FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal CivU Cr$ 4.300.000.000,00 (000) 010820495.2022 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.01 - Aposentatorias e Reformas Cr$ 2.100.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 6.400-000.000,00