Decreto Estadual de Sergipe nº 13305, de 13 de novembro de 1992

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."j3.30y O E 09 DE rfQ(/émtoKO DE l992 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no vai lor de Cr$ 94.783.732,00 para reforço de dotações consignadas no vigente or^ çamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8^, inciso II, alínea A, da Lei n2 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. ié - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça,cré dito suplementar no valor de Cr$ 94.783.732,00 (noventa e quatro milhões,setecentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2341 3490.36 020040015.2342 3490.36 020070021.2346 3490.38 020040015.2349 3490.10 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA CONSELHO PENITENCIÁRIO Manutenção das Atividades do Conselho Pêni tenciário Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CONSELHO DE ENTORPECENTES Manutenção do Conselho de Entorpecentes Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAR AO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros Arrendamento Mercantil DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Manutenção de Unidades Prisionais Outros Benefícios de Natureza Social TOTAL FR Cr$ 25.000.000,00 (000) Cr$ 25.000.000,00 (000) Cr$ 40.000.000,00 (000) Cr$ 4.783.732,00 (000) ü$ 94.783.732,00