Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13300, de 13 de novembro de 1992
Nº 13300/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i3.300 W,OQ mn/Ové/yitoW.0VS 1992
Abre, em favcr da Secretaria de Esta do da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.611.800,00 para refor co de dotações consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credito suplementar no valor de Cr$ 50.611.800,00 (cinqüenta milhões, seiscentos e onze mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030080032.2197 - Contabilização Publica e Administração da Dívida Publica FR 3190.16 - Outia$ .Despesas Variáveis -Pessoal Civil Cr$ 50.611.800,00 (000) TOTAL Cr$ 50.611.800,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentárias indicada a saber: .030070021.1195 - Ampliação e Reforma dos Núcleos Setoriais de Finanças FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-PessoaFísica Cr$ 158.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juri dica Cr$ 1.422.000,00 (000) 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 22.120.000,00 (000) 030080032.2197 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública 3490.34 - Publicidade e Propaganda Cr$ 505.600,00 (000) 3490.35 - Serviços de Consultoria Cr$ 474.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra Cr$ 521.400,00 (000) 3490.45 - Equalização de Preços Cr$ 410.800,00 (000) 030070024.1196 - Informatização da SEF 3490.37 - Locação de Mão-de-Cbra Cr$ 25.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 50.611.000,00
Art. 39.
- ESte Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i3.3^ DE 09 DE tffftfomtoVLÕ DE 1992 República.
Art. 49.
- Revoaam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de ,^o%^—L^,de 1992; 1719 da Independência e 1049 da Antônio Carlos Secretário de ge^ Freire lanejamento Antoni Secretaria Dantas Fazenda