Decreto Estadual de Sergipe nº 13293, de 9 de novembro de 1992

GOVERNO DE SERQIPC DECRETO N.°/3.293 DE Ofa DE A^^^fô(ç^DE 1992

Acrescenta produto ao Anexo I do Deere to no 12.699, de 23 de dezembro de 1991, alterado pelos Decretos nOs 12.820, de 26 de março de 1992, e 12.888, de 11 de maio de 1992. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, XII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 155, § 2o, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e na Lei Complemen tar no 24, de 07 de janeiro de 1975; Considerando o que estabelecem os Convênios ICMS nos 52, de 26 de setembro de 1991; 87 e 90, de 05 de dezembro de 1991; 08, de 26 de março de 1992; 13, de 03 de abril de 1992; e 109, de 25 de setembro de 1992, DECRET A : Art. lo. Fica acrescentado ao Anexo I do Decreto no 12.699, de 23 de dezembro de 1991, alterado pelos Decretos nos 12.820, de 26 de março de 1992, e 12.888, de 11 de maio de 1992, o seguinte produto: "I - Anexo I: 43.05 - Máquina de soldar te Ias de aço. 8515.21.0100."