Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13284, de 6 de novembro de 1992
Nº 13284/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.^3.^ DE0^ ÜZ!fOvetobKO DE 1992
Reajusta remuneração dos Direto res da Empresa Administradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n2 2.609, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista as disposi ções do Estatuto da SERGIPORTOS, DECRETA :
Art. 1.
Q - Ficam reajustados, nos termos deste De creto, o vencimento do cargo de Diretor Presidente da Empresa A^d ministradora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS, fixado em Cr$ 3.642.100,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, e cem cruzeiros) mensais, a partir de 1s de outubro de 1992, bem como, o do Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e do Oire, tor Técnico e de Operações da mesma Empresa, fixado em Cr$ 2.913.660,00 (dois milhões, novecentos e treze mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) mensais, a partir de 1Q de outubro de 1992.
Parágrafo único- Além dos vencimentos respecti^ vos especificados no "caput" deste artigo, o Diretor Presidente da SERGIPORTOS, assim corno, o Diretor Administrativo, o Diretor Financeiro e o Diretor Técnico e de Operações da mesma Empresa, perceberão, mensalmente, a partir de 19 de outubro de 1992, como Representação, um valor equivalente a 2.0 (dois ponto zero) do correspondente vencimento.
Art. 28.
- A remuneração de cada Diretor da Ent^i d a d e , não poderá ultrapassar a remuneração de Secretário de Esta do, ficando limitada a esse valor, se dos cálculos resultar um montante superior, ressalvadas as vantagens de caráter indivi^ dual.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de outubro de 1992.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,O^f de y^O^^,C^o de 1992; 171° da Inde pendência e 1043 da República. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°fàâ$ ÜEQJ BZ)/bi/etotott0 DE 1992 José AI Secreta 8 Governo