Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13283, de 5 de novembro de 1992
Nº 13283/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECR,EJO N.°i3.3X3 D E 03 DE f/e(/SmtoUlO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Agricultura, Abastecimento e Ir rigação, credito suplementar no valor de Cr$ 89.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orca mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos ternos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 89.000.000,00(oi tenta e nove milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 040070020.2222 3490.30 3490.33 3490.36 3490.39 040070021.2225 3490.38 3490.39 Cr$ Cr$ SECRETARIA DE ESTADO DA AGRIOJLÍTURA,ABAS TECIMEWTO E IRRIGAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ Outros Serviços de Terceiros-tessoa Jurída ca DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros Arrendamento Mercantil Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridi ca 8.000.000,00 20.000.000,00 5.000.000,00 FR (000) (000) (000) Cr$ 11.000.000,00 (000) Cr$ Cr$ 25.000.000,00 20.000.000,00 (000) (000) TOTAL Cr$ 89.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, P3 de (v^-Ofcíé Antônio Secretário. ire jamento lho Dantas