Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13282, de 5 de novembro de 1992
Nº 13282/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.-43.m D E 0 3 DE t/o(/G/HteW^O DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Administração, credito suplemen tar no valor de Cr$ 960.000.000,00 yz rá reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que . lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Adminis tração, crédito suplementar no valor de Cr$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento,abedê cendo a seguinte classificação: — 030070024.1189 - Programação a Cargo da PRODASE FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empre sas Cr$ 960.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 960.000.000,00 Art, 29 - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ú"$ de ^-oi/L—S-=de 1992; 1719 da Independência e 1049 da República. Antônio Carlos Secretário/de Freire lanejamento Dantas da Fazenda Antônio • Secretário de Est Paulo César da ^ilva Gonçalves Secretário de Estado da Administração