Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13281, de 5 de novembro de 1992
Nº 13281/1992
/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°am D E (?3 DE POc/e^v,Vlâ DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do do Planejamento, crédito suplemen tar no valor de Cr$ 350.000.000,00 pa rá reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR D O ESTAD O DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da lai n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta mi Ihões de cruzeiros) , para reforço de dotação consignada no vigente orgarnento, obede cehdo a seguinte classificação: 030070021.2132 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juri FR dica Cr$ 350.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 350.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Bete ,DacEeta jedtEaajá^emcs-i^cu: ;oa .dátande sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de^^-^yá—.^-^de 1992; 1719 da Independência e 1049 da República. Antônio Secretar! Antônio Secretário de Êíst; s Freire lanejamento Dantas Fazenda