Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13280, de 5 de novembro de 1992
Nº 13280/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°/3.290 D E 03 DE /W(/emtbWjD DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Educação e Cultura, crédito su pigmentar no"valor de Cr$ ... 150.000.000,00 para reforço de dota çâb consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 150,000.000,00 (cento e cinqüenta mi lhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 080420188.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 150.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária indicada a seguir: 080420188.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 150.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 150.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OZ de r- 00 ^— ^-^õ e 1992; 1719 da Independência e 1049 da República. Borges Freire Planejamento Dantas da^Fazenda Alencar Secretária IdeyÉstado da Educação e Cultura