Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13274, de 5 de novembro de 1992
Nº 13274/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NH 3 ^ DE Oi XMffoi/ínYbKO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Indústria , Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que Ule são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,com binado com o disposto do Art- 89, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da In düstria. Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 110620346.1309 4513.65 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA A MEIO AMBIENTE - GABINETE DO SECRETARIO PROGRAMAÇÃO A CARGO DA CCDISE - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas FR TOTAL Cr$ 400.000.000,00 (000) Cr$ 400.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto de correrão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. çao.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Cb de ^-o/aA. ..--o de 1992; 1719 da Independência e 1049 da República. Secretário de