Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13266, de 4 de novembro de 1992
Nº 13266/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 13.2€€ DE 1992 DE Homologa Resolução nº 23/92, do Con selho Rodoviário Estadual, que auto lebrar contrato de empreitada, e dá providências correlatas. ce riza o Diretor Geral do DER/SE GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do art, 84, sos UV, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o dis de outubro de 1986, e tendo em vista & que consta do Processo nº inci posto no art. 1º, item I, alínea "ij" do Decreto nº 8 105, de 20 Se 15.000-03645/92-6, de 16 de outubro de 1992, protocolado na cretaria Geral de Governo, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 23/92, do Conselho Rodoviário Estadual, que de 09 de outubro de 1992, Rodagem autoriza o Diretor Geral do Departamento de Estradas de, do Estado de Sergipe-DER/SE, a firmar contrato de empreitada pa ra execução dos serviços de terraplenagem, obras d'artes corren Acessos as praias tes Pavimentação, Drenagem obras complementares da Rodovia de Caueira Abaís e ao Porto d'Angola, cuja Resolução com 3 SE-100. trecho: Mosqueiro/Saco do Rio Real este Decreto é publicada. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de 1992. contrá de sua publicação, Produzindo efeitos a partir de 09 de outubro Art. 3º - Revogam-se às disposições em rio. de de 1992 Aracaju, Roll emberg Leite pendência e 104º da República. ESTADO Ão "ALVES FILHO ERNADOR DO Jos Secretári o//de Estado dos Transportes do to Jose Al Secreta o aide Governo GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SE, CONSELHO RODOVIARIO RESOLUÇÃO Nº AUTORIZA O DIRETOR GERAL DO DER-SE., A CELEBRAR CONTRATO DE EMPREITADA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. t O CONSELHO RODOVIÁRIO ESTADUAL, no uso de suas atribui ções legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 005046/92,bem como deliberação do Conselho em reunião de 09 de outubro de 1992. Considerando o mandamento contido na constituição esta dual, E RESOLVE: - Fica autorizado o Diretor Geral do DER-SE. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe, a firmar con 4 e oito bilhões oitocentos e setenta e sete milhões seiscentos e vinte trato com a firma COBRATE - COMPANHIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA, vencedora da Licitação sob a modalidade de Concorrência Pu blica nº 05/92, para execução dos serviços de Terraplenagem, Obras D'Artes Correntes, pavimentação, Drenagem e Obras Complementares da Ro Acessos as t dovia SE-100, Trecho: Mosqueiro/Saco do Rio Real e Praias de Caveira e Abais e Acesso ao Porto D'Angola, com extensão total de 51,07 Km, bem como das Áreas de Estacionamentos dos Atracadouros as Margens ão Rio Vaza-Barris, no valor de CR$ 38.877.626.336,32 trinta trezentos e trinta e seis cruzeiros e trinta e dois centa r Seis mil Vos), obedecendo o desdobramento abaixo: 1 - Correrá por conta da Dotação Orçamentaria con Signada no Orçamento Programa do DER-SE., para o exerc 1cio de 1992 o Valor de CR$ 1.400.000.000,00 Hum Bilhão, e quatrocentos Milhões de etenta e sete milhões seiscen Cruzeiros), e para O exercicio de 1993 o valor de CR$37.477.626.336,32 (trinta e sete bilhões, quatrocentos e 5 tos e vinte e e seis cruzeiros e trinta e or Çamentária: seis mil, trezentos trinta dois centavos), obedecendo a guin te classificação 1 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP ARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER / SE. CONSELHO RODOVIARIO 6.088.0537.3405 - Ampliação da Malha Rodoviária - 4590-51 - Obras e Instalações.
Art. 20.
- Fica desde já autorizado o Diretor Ge ral do DER-SE., quando da execução do Orçamento Programa do DER-SE., po exercício de 1993 a baixar Portaria abrindo Crédito Adicional pa ra as despesas constantes do Art. 1º inciso I desta Resolução e com Reajustamento se houver necessidade.
Art. 3.
- Esta Resolução entraráem vigor com decreto que a homologar, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de outubro de 1992. o
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho Rodoviário Estadual em Aracaju, aos 09 dias do mês de outubro de 1992. Dômingos/ es dos Presidente do C.R.BE Em Exercício /tjol. *. - í + 1 +