Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13253, de 21 de outubro de 1992
Nº 13253/1992
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Fazenda, credito suplementar no valor de Cr$ 16.500.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado de 1991, Iei nº 3.110 de 16 de dezembro com o disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da DE
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhen tos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações"consignadas no vigente orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS FR 3440.41 Programação a Cargo dos Municipios - Contribuições Cr$ 1.500.000.000,00 (013) 3440.41 - Contribuições Cr$ 15.000.000.000,00 (023) TOTAL Cr$ 16.500.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre Tão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento ,obedecen do o seguinte desdobramento: FR A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO B Cr$ 1.500.000.000,00 (013) - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 15.0.000.000,00 (023) TOTAL Cr$ 16.500.000.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. 20 de de 1992; Independência e 1040 da Aracaju, ILHO Secre ISTADO Antonio Freire ri anejamento Antonio alhp Dantas Secretario de Estado da fazenda