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Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13248, de 21 de outubro de 1992
Nº 13248/1992
Art. 30.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 40.- Revogam-se as disposições em contrario. a ser gllva Fonteu secretário "de listado da Ação Soclal
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