Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13246, de 21 de outubro de 1992
Nº 13246/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO q Abre, em favor da Secretaria Geral de Govemo, crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamen to. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são DE CR ETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, crédi DE 80 wo DE 1992 conferidas nos terms do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o Iei nº 3.110 de 16 de dezembro de 1991, Art. 89, inciso I, da to suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para Teforç de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 13102 GABINETE DO SECRETÁRIO 1129 - Cargo da 3490 .39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juri Cr$ 500.000.000,00 (000) dica TOTAL Cr$ 500.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Exesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. y - Revogamas disposições em contrario. deE Indepenclencia e 1049 Aracaju 1 4 + « E ESTADO os Bor] Antonio € Freire gecretar An tonio ho Dantas José Al