Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13209, de 5 de outubro de 1992
Nº 13209/1992
0 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.209 DE DÃ DE JuTa mio DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no va lor de Crê 211.391.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orça mento. GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art .84, item V, da Constituição Estadual combinado com dispsoto do Art. 8º inciso II h nº 3.110 de 16 de cezembro de 1931, alinea A, da Lei D E
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça,cré aito suplementar noventa e um mil e gente orçamento, 21000 21105 020070021.2346 3490. 30 - Material de Consumo 3490. 36 21107 020040015. 2349 3490. 30 no valor de Cr$ 211.391.600,00 (duzentos e onze milhões, trezentos e obedecendo a seguinte classificação: seiscentos cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vi 4 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR Cr$ 80.000.000,00 (000) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Manutenção de Unidades Prisionais Material de Consumo Cr$ 111.391.600,00 (000) Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 211.391.600,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 020040015.1344 - Apoio ao Sistema Penitenciário 020040013.2347 - Assistência Judiciária a População Carente FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil 3490. 30 Crê 1.453.600,00 - Material de Consumo (000) 3490.33 6.004.000,00 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ (000) 3490. 36 1.580.000,00 (000) 3490. 39 Outros Serviços de Terceiros Fisica Crê 5.320.000,00 (000) Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Crê 6.952.000,00 (000) 21107 DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil 3490. Material de Consumo Crê 5.688.000,00 (000) 3490.33 Crê 22.120.000,00 (000) 3490. 36 Passagens Despesas com Locomoção Cr$ 7.480.000,00 (000) J49U, 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica Cr$ 18.960.000,00 4590.51 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ (000) - Obras e Instalações 9.480.000,00 (000) 4690.61 15.800 000.00 Cr$ 6.320.000,00 (000) 4590, 57 020040015.1346 Recomposição da Frota de Veículos do DESIPE Aquisição de Imóveis Cr$ (000) - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 68.000.000,00 (000) NI GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº/43.209 DE DZ DE OuTu DE 1992 150810486.1347 - Programa Viver FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jrídica Cr$ 11.060.000,00 (000) TOTAL Cr$ 211.391.600,00 4590. 51 - Obras e Instalações Cr$ 15.168.000,00 (000)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ga de de 1992; 171º da Independência e 104º da República. Antonio Carlo B Secretário e Est lanejamento Antonio alho antas Secretário de Estado da Justiça 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 9.006.000,00 (000) LHO RNADOR DO ESTADO ces Freire do Secretário de Estado da"Fazenda Guido