Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13181, de 23 de setembro de 1992
Nº 13181/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº!2.13! DE df DE SETEMBRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente or çamento, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qua lhz são «Seridas nos termos do Art .84, item V, da Constituição Estadual combinado com go
Art. 8.
inciso da Lei nº 1991, o DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Soci -"assificação: crédito suplemsntar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (dizentos milhões de cruzei nara consignada no vigante orçamento obedecendo a seguinte reforço de dotazão 2500 - SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL - GABINETE DO SECRETÁRIO FR 432.10 - Dutros Benefícios de Natureza Social Cr$ 200.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 200.000.000,00 79020. 2434 -Coordenação e Supervisão Geral da Pasta
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão = Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Al de ode 1992; 171º da Independência e 104º da repúnlica. OVERNADDR ESTADO Freire Antonio 8 Secretáridyds Estado y Secretário de tad a Fazenda antonio Manos ) da tatva Dantas sérgi Secretário da stado da Ação Social Fontes