Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13164, de 18 de setembro de 1992
Nº 13164/1992
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte clas ficação: 16030 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TOTAL Cr$ 300.000.000,00 030070021.1193 - Recomposição da Frota de Veículos FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 300.000.060,00 (000)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamsnto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrario. República. Aracaju, Jo de de 1992; 171º da Independência e 104º da ESTADO Worg s Esta b do PfaNegamentu Antonio Car Freire AVA secretário Dantas Estada da Fazenda Antonto noel ds Secretário de