Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13163, de 18 de setembro de 1992
Nº 13163/1992
Abre, em favor da Secretaria de Estad do Planejamento, crédito no valor de Crê 60.000.000,00 para 1 forço de dotação consignada no vigent8 orçamento. suplementar to ESTADO dE SERGIPE no uso das atribuições quz lhe sas conferidas nos termos do Art .84, item V, da Constituição Estadual combinado com cisposto qo Art. 8º, inciso I, da Lei nº 3,110 de 16 DECRETA: de dezembro de 1991,
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamen to, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzei ros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 14000 leis) - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 030070021.2132 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Crê 50.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 60.000.300,000
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão 20 Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Do do de 1992; Independência e 104º da República. gas Freire P anajamanto 4 é Aracaju, antonio Car Secretári de Es Antoni ano ho Dantas Secretário de Estgsó da Fazenda f Madift