Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13162, de 18 de setembro de 1992
Nº 13162/1992
E GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº!3.462 DE DE SETE DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecno logia e Meio Ambiente, crédito suple mentar no valor de Cr$ 60.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o gisposto do Art. 8º, inciso I da Lei nº 10 de 16 de dezembro de 1991,
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Crô5.. 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 19000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMER CIO,CIENCIA,TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 19200 - ENTIDADES SUPERUISIONADAS 030100055.2290 - Atividades a Cargo do ITPS FR 3411.30 - Material de Consuma Cr$ 60.000.000,00 (000) 3411.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 20.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 60.000.000,00
1)
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de Po de 1992; 171º da Independência e 104º da República, RO GOVERNADOR DP ESTADO Antonio Carlos Freire Secretário Antonio anos Dantas Secretário de Estadosãa Fazenda Ro mberg Mendonça qdústria, Comércio, Ciência, Tecnologia ejMeio Ambiente em exercício Sáv o ves Secretário de Estado da