Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13116, de 26 de agosto de 1992
Nº 13116/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº (3.41€ DE 34 DE AGOSTO DE 1992
Abro, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Crb 1.700.000,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado Lai nº 1.110 de 16 de dezembro de 1991, o disposto do Art .80, cm da DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, lhes de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obede cengo a seguinte classificação: crédito suplementar no valor de Cr$ .700.000.000,00 (hum bilhão setecentos mi 20000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE cuia! - GABINETE DO SECRETÁRIO 30750428.1311 - Construção e Recupsração de Unidades de Saúde FR 59.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.700.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.700.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, at de de 1992; 171º da Independência e 104º da República. ESTADO Antonio Car hs Secretárig de reire e UaTvasmo Antoni ano Dantas Secretário de Estado"da Fazenda Josê Ham tomMaciel Silva Secretário de Estado da Saúde