Decreto Estadual de Sergipe nº 13061, de 3 de agosto de 1992

Nº 13061/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3,6fc4 D E 3 O DE ^uAtf O DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de Crfl 450.000.000,00 para ré forco de dotação consignada no vigen te orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituirão Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 9 , inciso I, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000.000,00 (Quatrocentos e cinauen tá milhões de cruzeiros), pará reforço de dotação consignada no vicente orçamento obedecendo a seguinte classificação: 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIPORTOS 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas " Cr$ 450.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 450.000.000,00

Art. 2.

? - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de l^oiiL o de 1992; 171? da Independência e 104? da Republica. X^ )VERN/WO R W ESTADO Antônio Oarloa(Bm^sTFreire Secretaria de EsradQdQ Íu5mejarnento Antonio^Üanoe%ae^Ga%yalholDantas Secretario de Estado d^-Fazenda . A Jose/RollemKerg Leite tf Secretario jé Estado dos Transportes

Decreto Estadual de Sergipe nº 13061, de 3 de agosto de 1992

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