Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13057, de 31 de julho de 1992
Nº 13057/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M305? D E 30 DE líiJLLttO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Arão Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000.000,00 para ré forço de dotações consignadas no vigen te orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8 ? , inciso I, da Lei n 9 3.110 de ló de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Só ciai, credito suplementar no valor de Cr$ 1.600,000.000,00 (hum bilhão e seiscen tos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: "" 150810487.1433 - Aquisição de Imóveis FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 400.000.000,00 (000) 150070020.2434 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 800.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 400.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.600.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento. "
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
9 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ ^ de ^JÜL o de 1992; 171° da Independência e 1^104? da República. rgeT Preiré o PiS^ej arnento Ant on i o^^t^oel^Me^ÔárWlhoxCant as SecretãriO/d%fEstado da/fazenda SezfW Sily^Fontes Secretário der Estado da Arão Social