Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13055, de 31 de julho de 1992
Nº 13055/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3.055- D E 30 DE ^-"-UK ? DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ SOO.000.000,00 para reforço de dotação conzignada no vigen te orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 Ç , inciso I, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos ^ Trans portes, crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIPORTOS FR 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 500.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 500.000.000,00
Art. 2.
9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, "ÍO àel^SQ^o de 1992; 171? da Independência e 104? da República. ^^ :LHO GOVERNA^RDO^SXADO Antônio Carltos Borges (Freire Secretar iri de Estado do/Planejamento Antonioi%Woel^e^Qa/valh^Dantas Secretário de Estadod^Fazenda . ^ Josp Rollemberg Leite/ Secretaricrf/de Estado dos Transportes