Decreto Estadual de Sergipe nº 13053, de 31 de julho de 1992

Nº 13053/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 13-053 D E S C DE ífvLLHO DE 1992

Abre, era favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 558.924.000,00 para ré forró de dotação consignada no vigen t e orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 ? , inciso I, da Lei n 9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, crédito suplementar no valor de Cr$ 558.924.000,00 (quinhentos e cinqüenta e di to milhões, novecentos e vinte e quatro mil cruzeiros), pará reforço de dotarão con signada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: " 230U0 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES 100880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4511.51 - Obras e Instalações Cr$ 558.924.000,00 (025) TOTAL Cr$ 558.924.000,00

Art. 2.

9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vicente orçamento.

Art. 3.

9 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicarão.

Art. 4.

9 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 30 de V-JÜAXD de 1992; 171? da Independência e 104? da República. NX pes freire Planejamento Mtoni^ f anoVÍMíeM^aifvaTíio Dantas Secretário de Estáwm^la Fazenda / José Rollemberg Leite^ Secretãrio/ne Estado dos Transportes

Decreto Estadual de Sergipe nº 13053, de 31 de julho de 1992

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