Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13038, de 29 de julho de 1992
Nº 13038/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J3.033 DE Ü DE ^foL-VHO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irriga ção , crédito suplementar no valor de Cr$ 816.440.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, inciso I, da Lei n9 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 18.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá, Abastecimento e Irrigação, crédito suplementar no valor de Cr$ 816.440.000,00 (oitocentas e dezesseis milhões e quatrocentos e quarenta mil cruzeirqs), pará ré forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: TECIMENT0 E IRRIGAÇÃO 040540447.124? - Programação a cargo da C0HIDR0 FR 3490.39 - Outros Serviços de TerceirosPessoa jurídica Cr$ 816.440.000,00 (025) TOTAL Cr$ 816.440.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^"? de^-i- ^Wf-- 0 de 1992; 1712 da Independência e 1042 da República. ^ Antônio Car Secretar! Antonicvrianoa.1 oe narva. Secretário de-,Estado, Edimilsoi Secretário de Estado da agricultura, Abastecimento e Irrigação