Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13013, de 15 de julho de 1992
Nº 13013/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°i3.0i3 DEJ^3 DE^tcí,HO DE 1992 v. Abre, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ ... 750.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso I, da Lei n2 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, credito su plementar no valor de Cr$ 750.000,000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de cruzei ros) pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 020040014.1042 - Construção, Ampliação e Reforma de Foros FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 200.000.000,00 (000) 020040013.2042 - Obrigações com a Justiça Gratuita 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 20.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 20.000.000,00 (000) 02,0040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 20.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 60.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 150.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 40.000.000,00 (000) 020070024.2045 - Encargos com Processamento de Dados nos Serviços Judiciários 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 25.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 30.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 30.000.000,00 (000) 020810483.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Si tuação Irregular 3190.14 - Diárias -Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 80.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 30.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 750.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^3 de l^J/ÍL o de 1302; 1719 da Independência e 1049 da República. —^ ^"-^ -^ -^^fco^-a^x" Antônio CarlosTOrq^rTiíeire Secretar!n Ifc F=+• ^