Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13011, de 15 de julho de 1992
Nº 13011/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°Ád-Oli OE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no vá lor de Cr$ 321.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso I, da Lei nQ 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administra çao, crédito suplementar no valor de Cr$ 321.000.000,00 (trezentos e vinte e um mi lhÕes de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 030070024.1189 - Programação a Cargo da PR0DASE FR 4514.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 250.000.000,00 (000) 030070020.2161 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3190.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00 (Q00) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 10.000.000,00 (000) 030070021.2163 - Manutenção dos Serviços Administrativos s Financeiros 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 31.000.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra Cr$ 10.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica Cíí$ 5.000.000,00 (000) 030070021.2164 - Coordenação das Atividades de Cadastro e Pagamento de Pessoal 3490.39 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 321.000.000,00
Art. 25.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Y^ dalwUii^o de 1992; 17J9 da Independência e 1049 da República. L/ ^X^ ^^^^7^-y^^ Antônio !)^oelTà^WSÍ(v/lho Qafítas Secretario da Estado d-i^âzenda Paulo César da Siiva Gonçalves Secretário de F^w?^ Hn-i