Decreto Estadual de Sergipe nº 1301, de 19 de novembro de 2025

Nº 1301/2025

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Altera a alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 730, de 02 de julho de 2024, que nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Sergipe – CEPCT/SE para o biênio 2024/2026, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; de acordo com o disposto na Lei nº 8.135, de 13 de julho de 2016, em especial o seu art. 3º; e tendo em vista o que consta no proc. digital nº 7193/2025-PRO.ADM.-SEASIC, por meio do Ofício Externo nº 2629, de 14 de novembro de 2025, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania-SEASIC, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica alterada a alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 730, de 02 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ...

I... ......................................................................................................

c)ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA, CPF nº XXX.430.755-XX e ALLANA LAYSA MATOS BRITO, CPF nº XXX.329.815-XX, representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC; ...........................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 18 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Lucas Gregório Ribeiro Araujo Secretário de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, em exercício Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

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