Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13009, de 15 de julho de 1992
Nº 13009/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J3.0C9 D E U DE d^cLfcÇ) DE 1992 VJ Abre, em favor do Ministério Público, credito suplementar no valor de Cr$ ... 50.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 80, inciso I, da Lei nS 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) pará reforço dd dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020070020.2064 - Coordenação a Supervisão Geral da Pasta FR 3490.33 - Pessagensoef,iDespe$as. com Locomoção Cr$ 10.000.000,00 (000) 020070021.2065 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 15.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 15.000.000,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 10.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 50.000.000,00
Art. 28.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, V3 de L^J%Lc) de 1992; 1719 da Independência e 1045 da República. —^ ^^ Antônio Carloj Secretário,lldef Estátic) ati P/ane-jarnento Antônio Secretário de duerno