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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13005, de 15 de julho de 1992

Nº 13005/1992

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3.00r D E 43 DE^ju.LHO DE 1992

Abre, em favor da Secretaria de Esta do de Obras Públicas, credito suple mentar no valor de Cr$ ... 1.640.000.000,00 nara reforço de do tacões consignadas no vigente orca mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual,combinado com o disposto do Art. 8 ? , inciso I, da Lei n 9 3.110 de 16"de dezembro de 1991, DECRETA : Art. I 9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, credito suplementar no valor de Cr$ 1.640.000.000,00 (hum bilhão, seis centos e Quarenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 140.000.000,00 (000) 4590.51 - Obras e Instalações Crí 1.000.000.000,00 (025) 4940.42 -Auxílios Cr$ 300.000.000,00 (000) 100570316.1479 - Programação a Cargo da ChHOP 4014.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 200.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 1.640.000.000,00

Art. 2.
9 - Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento, obé decendo o seguinte desdobramento: FR A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 640.000.000,00 (000) B - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cr$ 1.000.000.000,00 (025) TOTAL Cr$ 1.640.000.000,00
Art. 3.
? - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i3 del^JZiLo de 1992; 171? da Independência e 104? da República. ^X rei ré ej arnento Antmic^WoW"oY"tarvalhy Dantas Secretario de,ístada da/Tazendá A

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