Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 12997, de 14 de julho de 1992
Nº 12997/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°lim D E 13 DE iuiH O DE 1992 ^ Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Crí 200.000.000,00 para ré forço de dotarão consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE, no uso das atribuições oue lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8?, inciso I, da Lei n? 3.110 de 16 de dezembro de 1991, DECRETA :
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), nara reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070021.2132 - Manutenção dos Serviços Administrati vos e Financeiros FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Crg 200.000,000,00 (000) TOTAL Cr$ 200.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. —
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ç - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Í3 de l^j2L o de 1992; 171? da Independência e 104? da República. ^^ Antônio CarJ SecretárioJdé EstadlJ^ô Planejamento Antônio %anoel^peiCarvbi^e^Dantas Secretário de Estado JíaFazenda